FUNDO SOLIDÁRIO COVID-19 DAS EMPRESAS DE SEGUROS

As Empresas de Seguros constituiram um Fundo Solidário na Associação Portuguesa de Seguradores (APS), para apoiar os familiares de um conjunto de profissionais que, no exercício da sua profissão ou de missão voluntária, tenham testado positivo a doença COVID-19 e, em consequência dela, tenham falecido ou venham a falecer.
Quem são os profissionais abrangidos pelo Fundo Solidário?
➢ Profissionais da área da saúde, da medicina legal, das farmácias, da investigação científica ou que trabalhem em laboratórios de análise na área da microbiologia, infeciologia e epidemiologia ligados ao COVID-19;
➢ Profissionais das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários e profissionais das Forças Armadas, da emergência médica e da proteção civil;
➢ Profissionais que tenham sido mobilizados por entidade pública para a prestação dos serviços de prevenção, socorro e combate ao COVID-19 ou que atuem, enquadrados por entidades públicas, como voluntários nestas áreas;
➢ Profissionais de gestão e manutenção de infraestruturas críticas de saúde e de suporte e apoio aos profissionais de saúde, tais como transporte de produtos biológicos destinados à avaliação laboratorial e tratamento de resíduos hospitalares;
➢ Profissionais e voluntários formalmente integrados em atividades de apoio a lares de idosos e em organizações de apoio a pessoas com deficiência e ainda os que integrem os serviços da rede nacional de cuidados continuados integrados, assim como dos serviços funerários.
Quem são os beneficiários do Fundo Solidário?
➢ Cônjuge (ou unido de facto);
➢ Descendentes a cargo da pessoa falecida, até aos 25 anos;
➢ Ascendentes ou outros familiares a cargo do falecido.
Que condições foram estabelecidas para se ter acesso ao Fundo?
É necessário que, cumulativamente, se verifiquem, em relação àqueles profissionais, as seguintes condições:
➢ terem registo de teste positivo à COVID-19 no período que medeia entre o dia 01 de março de 2020 e o dia 16 de maio de 2020;
➢ terem sido referenciados para tratamento pelas unidades de cuidados de saúde do SNS ou pelos Hospitais Privados;
➢ terem falecido ou venham a falecer entre 02 de março e 02 de agosto de 2020.
Qual o valor a que tenho direito?
O valor a atribuir não é um valor fixo. Este vai ser definido por uma Comissão liderada pelo Professor Pedro Romano Martinez, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, atendendo às circunstâncias de cada caso, e vai depender de diversas ponderações, que poderão implicar majoração ou diminuição no valor a pagar, nomeadamente:
➢ o número de membros do agregado familiar;
➢ o grau de dependência económica do falecido;
➢ idades dos beneficiários;
➢ situação financeira dos beneficiários.
A compensação que vier a ser definida é paga em capital, mas, sempre que as circunstâncias o aconselhem, poderá ser fixada em renda.
Qual a dotação do Fundo?
A dotação inicial do Fundo é de 1,5 milhões de euros e todas as empresas de seguros, Associadas da Associação Portuguesa de Seguradores, contribuíram para este Fundo.
Que documentos tenho que apresentar para ter direito ao apoio do Fundo?
➢ Formulário devidamente preenchido, disponível em www.apseguradores.pt na página especial COVID-19;
➢ Documento oficial que ateste a profissão da pessoa falecida;
➢ Documento oficial que confirme a data do teste positivo de COVID-19;
➢ Documento da unidade de cuidados de saúde do SNS ou de Hospital Privado que ateste o internamento ou a referenciação para tratamento;
➢ Documento que certifique a causa do óbito como sendo motivada por COVID-19;
➢ Habilitação de herdeiros;
➢ Identificação completa dos beneficiários e comprovativo do IBAN para transferência das verbas a atribuir.
Uma vez entregue o formulário a solicitar o apoio como se desenrola o processo?
A APS pretende que este seja um processo célere. Uma vez recebido o formulário inicial e logo que estejam verificadas as condições de acesso ao Fundo, seguir-se-á um contacto direto com os beneficiários, com vista à avaliação da situação pessoal de cada um, por forma a que a repartição das verbas deste Fundo possa ser a mais justa e equitativa possível.
As equipas que irão proceder a essa avaliação estão já constituídas e em condições de iniciar esse trabalho, sendo compostas por pessoas que trabalham nas empresas de seguros, com muita experiência na abordagem deste tipo de situações.
A APS vai divulgar informação sobre os apoios concedidos?
Por razões de respeito pela reserva da vida pessoal de todos os potenciais beneficiários, a APS não divulgará a identificação das pessoas, nem os montantes que vierem a ser individualmente atribuídos, fazendo apenas um balanço global e com informação anonimizada sempre que se se justificar e, naturalmente, quando o Fundo for encerrado.
Se tiver dúvidas como posso esclarecê-las?
Pode enviar um email para: fundosolidario@apseguradores.pt ou contactar a Associação Portuguesa de Seguradores através dos telefones: 213 848 155 ou 213 848 156.